As leis foram criadas para regulamentar o direitos e deveres da sociedade em geral. Desde o ano 2000, a legislação para as pessoas com deficiência está sendo divulgadas com maior freqüência. São elas:
Prioridade de atendimento nos locais e órgãos públicos; Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; Escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico; Língua Brasileira de Sinais – Libras; Auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes com transtornos mentais; Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com Deficiências; Programa Universidade para Todos – PROUNI; Institui o Programa de Educação Tutorial - PET e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; O direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia; Institui o dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência; Projeto Escola de Fábrica; Benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na compra de automóveis; Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Pro jovem; Adaptação de equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; Indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida; Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS; Plano de Custeio da Previdência Social; Benefício de Prestação Continuada; Política Nacional de Mobilidade Urbana -Lei da Acessibilidade; Cria o dia Nacional do Atleta Paraolímpico.
Algumas leis são complementadas por decretos, outras são estaduais e municipais.
Fonte: www.pessoacomdeficiencia.gov.br/legislaçao
Postado por: Paulo, Rodrigo e Maria Dinorá
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